Redução de intervalo de empregados em regime de horas extras é inválida mesmo com autorização do MTE

A autorização dada à empresa pelo Ministério do Trabalho para a redução do intervalo para refeição e descanso de seus empregados não tem efeito quando estes estão submetidos a regime de prorrogação de jornada.

É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança

O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança.

TJMG condena por improbidade

O ex-secretário também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e foi proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Obrigação de reparar dano por acidente de trabalho só existe quando demonstrado nexo de causalidade

obrigação de compensar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência

Mãe de Isabella fala à Justiça nesta quarta-feira

2ª Turma concede o benefício da prisão domiciliar a hipertensa condenada por tráfico de drogas

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (29), em caráter excepcional, a Maria Pereira Gomes, condenada à pena de 10 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas, o direito de cumprir em prisão domiciliar a parte restante de sua pena, visto sofrer ela de cardiopatia hipertensiva.

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente

Candidata que passou em duas fases de concurso para juiz mas não comprovou experiência é afastada do certame

Impugnação aos embargos a execução

Impugnação aos Embargos a Execução

Concessionária deverá trocar veículo por outro zero quilômetro

Concessionária deverá trocar veículo por outro zero.

Defensoria Pública pede progressão de pena a condenado sem exigência de exame criminológico

Tarifa de água pode ser progressiva

Banco do Brasil terá que nomear candidata aprovada que não recebeu aviso de convocação

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

TST nega equiparação salarial com base em incorporação de URP

Exceção de pré-executividade

TSE intima Ana Maria Rangel a regularizar prestação de contas da campanha presidencial

Ministério Público recorre ao TSE contra decisão que isentou senador Delcídio Amaral do pagamento de multa de R$ 21,282 mil